Multas
Bafômetro positivo ou recusa: o que muda para a CNH
Entenda as consequências administrativas do teste positivo e da recusa ao bafômetro, o que cada enquadramento gera na habilitação e o que o…
Lei Seca — artigos 165 e 165-A do CTB
Autuação por bafômetro ou recusa: o que muda para a sua CNH
A autuação por álcool ou por recusa ao teste gera multa e um processo de suspensão do direito de dirigir. Entender a notificação e os prazos é essencial. A GWA orienta e acompanha a parte administrativa do procedimento.
A GWA não presta serviços jurídicos. Atuação administrativa e documental. Nenhuma decisão depende da GWA: quem decide é o órgão de trânsito.
Infração administrativa e crime são coisas diferentes
Infração administrativa. Dirigir sob influência de álcool (art. 165) ou recusar o teste (art. 165-A) é infração gravíssima com multa multiplicada por dez — R$ 2.934,70 — e suspensão do direito de dirigir por 12 meses. Na reincidência em 12 meses, a multa dobra, e a reincidência no art. 165 também está entre as hipóteses de cassação.
A Resolução Contran nº 1.031/2026 atualizou a fiscalização de álcool: a infração é caracterizada a partir de 0,05 mg/L de ar alveolar, descontado o erro máximo admissível do aparelho. A mesma resolução substituiu a antiga Resolução 432/2013.
Crime de trânsito. O artigo 306 trata do crime de embriaguez ao volante: concentração igual ou superior a 0,34 mg/L no ar (após o desconto do erro), 6 dg/L no sangue, ou sinais de alteração da capacidade psicomotora. Nesse caso, há um processo criminal, que corre na Justiça e exige advogado.
Esta página é para você se…
- Fez o teste e o resultado ficou acima do limite administrativo.
- Recusou o teste do bafômetro ou outro procedimento de fiscalização.
- Recebeu notificação de autuação ou de processo de suspensão por Lei Seca.
- Quer entender a diferença entre infração administrativa e crime de trânsito.
| Infração (arts. 165 e 165-A) | Crime (art. 306) | |
|---|---|---|
| Onde é tratado | Processo administrativo no órgão de trânsito. | Processo criminal na Justiça. |
| Consequências | Multa de R$ 2.934,70 e suspensão por 12 meses. | Penas previstas no Código, além das penalidades administrativas. |
| Quem pode ajudar | A GWA, na parte administrativa e documental. | Advogado criminalista. |
O que fazemos
Como a GWA ajuda na parte administrativa
- Analisa o auto de infração e as notificações para identificar fase e prazos.
- Explica as etapas do processo de suspensão e as alternativas administrativas previstas.
- Organiza a documentação e prepara as manifestações administrativas cabíveis.
- Acompanha o procedimento e orienta sobre a reciclagem após o cumprimento da penalidade.
Limites e transparência
- Não atuamos em processos criminais nem prestamos serviços jurídicos.
- Não há garantia de cancelamento da multa ou da suspensão: a decisão é do órgão de trânsito.
- Não orientamos condutas para evitar a fiscalização.
Como funciona o atendimento
- 1
Contato
Você conta como foi a abordagem e o que recebeu.
- 2
Análise documental
Avaliamos o auto de infração e as notificações.
- 3
Orientação e proposta
Explicamos as etapas e as condições antes da contratação.
- 4
Acompanhamento
Acompanhamos o processo administrativo até a decisão.
O que costuma ser útil ter em mãos
- Auto de infração ou notificação de autuação.
- Notificação de instauração do processo de suspensão, se já recebida.
- Documento pessoal com foto e CNH.
No primeiro contato não pedimos CPF, número da CNH, senhas de portais nem envio de documentos.
O que influencia prazo e custo
- Se houve teste, recusa ou outro meio de constatação.
- A fase do processo e os prazos em aberto.
- A existência de reincidência nos últimos 12 meses.
As condições do serviço são informadas depois da análise, antes de qualquer contratação.
Perguntas frequentes
Dúvidas sobre Bafômetro e Lei Seca
Recusar o bafômetro dá multa?
Sim. A recusa (art. 165-A) tem as mesmas penalidades administrativas da infração por álcool: multa de R$ 2.934,70 e suspensão do direito de dirigir por 12 meses.
O agente recolhe a CNH na hora?
Pela Resolução Contran nº 1.031/2026, o documento não é mais recolhido no momento da abordagem nessas infrações. A suspensão segue o processo administrativo próprio, com notificações e prazos.
Comi um bombom com licor. Posso ser autuado?
Alimentos e enxaguantes com álcool podem alterar a medição logo após o consumo. Mesmo assim, o resultado do aparelho é o que vale para a fiscalização. Leia o artigo Ingestão de alimentos com álcool.
Fui levado à delegacia. A GWA pode ajudar?
Se houve enquadramento no crime do art. 306, procure um advogado: a parte criminal é judicial. A GWA pode orientar apenas a parte administrativa (multa e suspensão).
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Fontes oficiais
Conteúdo informativo de caráter geral, revisado em 29 de outubro de 2026. Não substitui a consulta ao órgão de trânsito nem orientação jurídica individual. Regras e procedimentos podem variar entre estados.
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