
Sancionada lei que aprova uso de multas para custear CNH de baixa renda
No último dia 26 de junho, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.153/25, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) permitindo que parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito seja destinada para custear a habilitação de condutores de baixa renda. A nova norma










