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Sancionada lei que aprova uso de multas para custear CNH de baixa renda

Sancionada lei que aprova uso de multas para custear CNH de baixa renda

No último dia 26 de junho, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.153/25, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) permitindo que parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito seja destinada para custear a habilitação de condutores de baixa renda.

A nova norma já está em vigor e representa uma grande oportunidade para quem deseja obter a CNH sem arcar com os custos totais do processo.

Mas como funcionará essa lei? Quem são os beneficiados com ela? Realmente vale a pena? No artigo de hoje, nós da GWA iremos falar tudo sobre ela, confira. 

Como funciona a lei?

Segundo a legislação, os valores arrecadados com multas podem ser aplicados em:

  • Sinalização viária e engenharia de tráfego; 
  • Fiscalização e policiamento; 
  • Educação no trânsito; 
  • Custeio do processo de habilitação de condutores de baixa renda. 

O benefício contempla taxas e demais despesas relacionadas à formação e concessão da CNH. Para ser elegível, o candidato deve estar inscrito no CadÚnico, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

Leia também: Imposto de Renda 2025: Multas de trânsito podem ser abatidas?

Quem pode se beneficiar

O público-alvo da lei inclui:

  • Jovens e adultos de baixa renda inscritos no CadÚnico; 
  • Pessoas que ainda não possuem primeira habilitação; 
  • Condutores que desejam regularizar a CNH e não têm condições de arcar com o custo total do processo.

Precisa de ajuda? A GWA Consultoria oferece assessoria completa, orientando os candidatos em todo o processo de inscrição, cursos e emissão da CNH gratuita, garantindo que todos os passos sejam cumpridos dentro da legalidade.

Transferência de veículos e vistoria digital

Além do custeio da CNH, a lei também prevê facilidades na transferência de veículos:

  • Transferência de propriedade de veículos totalmente eletrônica, com assinaturas digitais qualificadas ou avançadas; 
  • Validade nacional do contrato digital, acatada por todos os órgãos de trânsito; 
  • Possibilidade de vistoria digital, realizada a critério do órgão de trânsito estadual.

Por que essa lei é importante

A nova lei traz benefícios duplos:

  1. Inclusão social: pessoas de baixa renda podem obter a CNH, garantindo mobilidade e novas oportunidades de emprego; 
  2. Segurança no trânsito: motoristas devidamente habilitados reduzem riscos de acidentes e infrações.

Além disso, transformar multas em recursos para habilitação cria um ciclo positivo no trânsito: mais fiscalização, menos infrações e maior acesso à CNH legalizada.

Veja também: Bastidor Automotivo: O que está por trás da segurança dos radares nas estradas brasileiras

Como a GWA pode ajudar

A GWA Consultoria oferece serviços especializados para quem deseja aproveitar os benefícios da Lei 15.153/25, incluindo:

  • Análise de elegibilidade para CNH gratuita; 
  • Inscrição e acompanhamento do processo junto ao CadÚnico; 
  • Orientação completa sobre cursos de formação, exames e documentação; 
  • Suporte em transferência eletrônica de veículos e vistoria digital; 
  • Gestão de multas, incluindo contestação administrativa e regularização de pontos na CNH.

Com a GWA, você garante tranquilidade e segurança, aproveitando todos os benefícios da nova legislação sem burocracia.

Conclusão

A Lei nº 15.153/25 representa uma grande oportunidade para quem busca regularizar sua CNH ou obter a primeira habilitação, especialmente pessoas de baixa renda. 

Transformar multas em recursos para habilitação é um passo estratégico para inclusão social e segurança no trânsito.

Se você quer aproveitar essa oportunidade, a GWA Consultoria pode guiar você em cada etapa, garantindo que tudo seja feito corretamente e de forma segura.

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