Suspensão da CNH por dívida: O que você precisa saber

A possibilidade de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por dívida tem causado grande preocupação entre os motoristas brasileiros, especialmente aqueles que dependem do veículo para trabalhar.

Esse tema ganhou destaque nos últimos anos e levantou questões sobre os limites das medidas coercitivas aplicadas a devedores.

No artigo de hoje, nós da GWA vamos explorar detalhadamente como surgiu a ideia da suspensão da CNH por inadimplência, quais dívidas podem levar a essa penalidade e o que a legislação brasileira diz sobre o assunto.

Como surgiu a suspensão da CNH por dívida?

A ideia de suspender a CNH por dívidas começou a ganhar força com o novo Código de Processo Civil (CPC), instituído pela Lei nº 13.105, de 2015. O artigo 139 do CPC estabelece que o juiz pode adotar medidas coercitivas para assegurar o cumprimento de decisões judiciais, incluindo ações que envolvam dívidas.

Embora o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) não tenha uma previsão específica para suspender a CNH em casos de inadimplência financeira, advogados passaram a interpretar que a CNH, assim como o passaporte, poderia ser suspensa como forma de pressionar o devedor a quitar suas obrigações financeiras. Essa interpretação, no entanto, gerou um intenso debate jurídico.

CNH pode ser suspensa por dívida?

A questão central é que não há uma lei específica que determine a suspensão automática da CNH por dívidas, mas o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em fevereiro de 2023, que juízes podem, em alguns casos, autorizar essa medida.

Ou seja, o artigo 139 do CPC foi considerado constitucional, permitindo que advogados ou credores solicitem a suspensão da CNH como medida coercitiva, mas isso fica a critério do juiz, que deve aplicar a lei com proporcionalidade e razoabilidade dessa decisão, é importante destacar que a suspensão da CNH por inadimplência não é uma medida comum e, em muitos casos, os tribunais têm rejeitado esse tipo de pedido por considerá-lo abusivo ou desproporcional.

O entendimento geral é que, em casos onde a CNH é essencial para o trabalho do devedor, sua suspensão pode agravar ainda mais a situação financeira, inviabilizando o pagamento da dívida.

Veja também: Como regularizar minha CNH suspensa

Quais dívidas podem levar à suspensão da CNH?

Embora a ideia de suspender a CNH por dívidas possa parecer drástica, não são todas as dívidas que podem levar a essa penalidade.

Normalmente, essa medida só é cogitada em situações onde o devedor está claramente evitando cumprir suas obrigações, mesmo tendo condições de fazê-lo. Os tipos de dívidas que podem levar a essa sanção incluem:

Dívidas alimentícias (pensão alimentícia), que possuem um regime de cobrança muito mais rigoroso.
Dívidas que envolvem processos judiciais, onde o devedor foi condenado e não cumpre a decisão judicial de pagamento.

No entanto, no caso de inadimplência de multas de trânsito, IPVA ou licenciamento, o que pode ocorrer não é a suspensão direta da CNH, mas sim a impossibilidade de licenciar o veículo, o que pode resultar em multas e a retenção do automóvel, além de penalidades previstas no CTB.

A suspensão da CNH por dívida é abusiva?

O uso da suspensão da CNH por dívida tem sido amplamente criticado como uma medida abusiva e desproporcional. Especialistas defendem que essa medida pode violar o direito de ir e vir e até impedir o exercício profissional de motoristas que utilizam o veículo como meio de trabalho.

Suspender a CNH de um motorista de aplicativo ou de um caminhoneiro, por exemplo, pode comprometer totalmente sua capacidade de gerar renda e agravar a situação da dívida.

Além disso, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) proíbe práticas de cobrança abusivas, como ameaças e humilhações, o que inclui ameaças indevidas de suspensão de documentos como a CNH.

O que fazer se você sofrer ameaças de suspensão da CNH por dívida?

Se você está sofrendo ameaças de suspensão da CNH por inadimplência, é importante saber que essa medida não é automática. O credor precisa entrar com um processo judicial, e cabe ao juiz decidir se a suspensão é aplicável no seu caso específico.

Caso sinta que está sendo coagido de maneira abusiva, o ideal é procurar ajuda jurídica para defender seus direitos.

Conclusão

Embora a possibilidade de suspensão da CNH por dívida exista, ela não é uma prática comum e sua aplicação é restrita a casos muito específicos. A medida deve respeitar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e seu uso indevido pode ser contestado judicialmente.

Portanto, se você está enfrentando dificuldades com dívidas, procure orientação legal para garantir que seus direitos sejam preservados.

Manter-se informado sobre seus direitos e sobre as medidas legais adequadas é fundamental para lidar com situações de inadimplência de forma justa e sem abusos.